9 de junho de 2009

Direito de Arrependimento

O arrependimento refere-se apenas às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial: por telefone, em domicílio, por catálogo ou ainda pela internet.
Não é necessário justificativa, basta apenas que o consumidor queira desfazer o negócio.
O prazo é de sete dias corridos, a partir do recebimento do produto ou serviço.
A quantia paga deverá ser totalmente devolvida.
Mas atenção, o consumidor tem direitos e deveres, portanto reflita se o que vai adquirir é realmente necessário.

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