Despesas Relativas a Compra de Imóvel

As despesas com a transferência da propriedade podem chegar a 5% do valor do imóvel.

Fique atento
Cabe ao proprietário/vendedor pagar:
* Corretagem da venda do imóvel;
* Certidões Negativas pessoais e do imóvel.
Cabe ao Comprador:

* Lavratura da Escritura - realizada pelo Tabelião de Notas.

* ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - O valor é cobrado de acordo com a tabela de cada município.

* Registro do Imóvel - As custas de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, são cobradas conforme o valor de compra e venda.

Fique alerta e reserve este valor quando da aquisição de um imóvel.

Jamais deixe de registrar seu imóvel, o registro é a sua garantia de propriedade.

Contrato

Fique atento ao contrato de Compra e Venda.

Normalmente, quando você compra parcelado é comum ser realizado um instrumento particular que deverá constar das seguintes informações:

- Dados pessoais do vendedor ( marido e mulher) e do comprador ( nome, RG, CPF, nacionalidades, estado civil e residência);

- Área e demais características do imóvel;

- Valor total do imóvel e das prestações;

- Forma de pagamento;

- Condições penais em caso de atraso de pagamento;

- Condiçõs sobre a posse do imóvel e entrega das chaves;

- Eleição de um foro.

Fique atento, não permita que promessas verbais fiquem fora do contrato.

O contrato deverá ser datado e assinado. Caso o vendedor seja casado, o seu cônjuje também deverá assinar o contrato.

O comprador deverá registrar o contrato no Cartório de Imóveis da região.

Após a quitação, providênciar a escritura junto a um Cartório de Notas e levar a registro.

E muita atenção consumidor, o registro é que lhe garante a propriedade do imóvel.

Fique atento a documentação do Imóvel

A documentação é a principal arma para garantir a segurança do comprador.

A leitura atenta a todos os documentos referentes ao imóvel e proprietário são imprescindíveis.

* Documentos do Imóvel

- Certidão vintenária da matrícula do imóvel, atualizada, fornecida pelo cartório do registro de imóvel. Esta certidão informa a situação do imóvel durante os vinte últimos anos;

- Cópia da Escritura e do Registro do Imóvel, junto ao cartório de Registro de Imóveis;

- Certidão Negativa do IPTU;

- Carnês de IPTU do ano corrente e do anterior;

- Comprovantes atuais e pagos das despesas com água, luz, esgoto e gás (se encanado);

- Declaração do Síndico do prédio atestando que não há atrasos nas despesas condominais;

- Cópia do Regimento Interno do Condomínio e da última Convenção .

* Documentos do Proprietário

- Cópia do RG e CPF

- Certidões negativas e atualizadas:

. da Justiça Federal - período de dez anos;

. de Ações Cíveis - período de dez anos;

. das Ações da Fazenda Estadual - período de dez anos;

. das Ações da Fazenda Municipal - período de dez anos;

. das Ações de Família, que certifiquem a capacidade civil, interdições e curatelas. Período de dez anos;

. das Ações Trabalhistas;

. do Cartório de Protestos período de 5 anos;

. da Dívida da União/ Negativa do Imposto de /Renda;

Caso o proprietário seja casado, as certidões devem ser obtidas, também, em nome do cônjuje.

As certidões devem ser obtidas na cidade onde reside o proprietário, na cidade onde está localizado o imóvel e, também, na cidade onde o vendedor tenha negócios (se for o caso).

Cuidados Essenciais na Compra de Imóvel

Antes de comprar qualquer imóvel, o comprador deverá estar atento a uma série de cautelas:

* Avalie com calma o que precisa;

* Visite o local escolhido em horários diferentes e observe as vias de acesso, a infraestrutura, segurança, comércio etc;

* Observe a posição do imóvel em relação a construções vizinhas, ventilação, ruídos, luz do sol;

* Verefique o estado de conservação do imóvel e a existência de problemas, tais como: rachaduras; vazamentos; problemas hidráulicos; elétricos e umidade nas paredes /teto, o que pode significar infiltrações;

* Na compra de apartamentos não deixe de conversar com o síndico, informe-se do valor do condomínio e se existe previsão de obras;

* Verifique se o imóvel possui vaga de garagem demarcada, na escritura, em caso negativo informe-se sobre o sistema adotado no condomínio: se as vagas são fixadas por regimento interno, se são por ordem de chegada ou se existem manobristas.

Direito de Arrependimento

O arrependimento refere-se apenas às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial: por telefone, em domicílio, por catálogo ou ainda pela internet.

Não é necessário justificativa, basta apenas que o consumidor queira desfazer o negócio.

O prazo é de sete dias corridos, a partir do recebimento do produto ou serviço.

A quantia paga deverá ser totalmente devolvida.

Mas atenção, o consumidor tem direitos e deveres, portanto reflita se o que vai adquirir é realmente necessário.

Saiba que Cartório procurar

Conheça os serviços prestados por cada tipo de cartório.

* Cartório de Títulos e Documentos:

Registra documentos gerais e é responsável por notificações extra-judiciais;

* Cartório de Protestos de Títulos:

Efetiva o protesto de cheques , duplicatas, notas promissórias, etc;

* Cartório de Registro Civil:

É o responsável pelo registro de nascimento, casamento, óbito, com o fornecimento das respectivas certidões;

* Cartório de Notas:

É competente para a lavratura de escrituras de imóveis, escritura de reconhecimento de paternidade, autenticação de cópias, testamentos, procurações, etc;

* Cartório de Registro de Imóveis:

É responsável pelo registro de títulos de propriedade de imóveis;

* Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

É responsável pelo registro dos atos constitutivos, estatutos das sociedades civis (ongs, sindicatos, associações, empresas prestadoras de serviço).

Fique alerta ao comprar alimentos

Antes da compra verifique:




* Embalagem

- Lata amassada - prejudica a qualidade do alimento;

- Lata enferrujada - característica de produto velho;

- Lata estufada - sinal de alimento deteriorado;

- Vidro com líquido turvo ou com espuma - sinal de alimento estragado;

- Embalagens de grãos com pequenos furos - característica de contaminação por insetos, geralmente carunchos;

- Procure entender o que está escrito nas embalagens. Cuidado com palavras que soam saudáveis.

Ex. "Grãos integrais", quer dizer o grão inteiro, todavia "Multigrãos", significa que mais de um tipo de grão foi usado, não importa se integral ou processado.

- Observe atentamente a data de validade expressa na embalagem.

* Água Mineral

- Não deverá estar armazenada perto de lugares aquecidos ou expostas ao sol, pois facilita o crescimento de algas que torna o produto impróprio para o consumo;

- Não poderá estar próxima a produtos com cheiro forte, tais como produtos de higiene e beleza, pois o plástico absorve odores e contamina a água;

- A embalagem não poderá apresentar rachaduras, vazamentos ou lacre rompido.

* Verduras e legumes

- Use o tato e o ofato para perceber se as frutas, verduras e legumes estão murchos, moles, passados ou com cheiro alterado.
- Procure produtos da estação, são mais frescos e saborosos.
* Pães e Bolos
- Muita atenção para a formação de bolores.
* Produtos a Vácuo

- Não compre os que apresentarem bolhas de ar ou líquidos.

Exija sempre a nota ou cupom fiscal em qualquer compra, ela é a prova do lugar e da data da aquisição do produto.

Ao adquirir um produto impróprio para o consumo, reclame no local da compra, exija outro produto ou a devolução do valor pago. Se não for atendido procure o PROCON.

Alimentos

O consumidor tem o direito de reclamar se comprar um produto impróprio para o consumo. Ele poderá exigir:

* A substituição do produto por outro da mesma espécie;

* A restituição do valor pago.

São considerados como impróprios, os produtos com prazo de validade vencido, produtos estragados, com contaminação física (cabelo, insetos) ou ainda, quantidade/peso diferente da indicada na embalagem.

Nestes casos procure o PROCON de sua cidade, de posse da nota fiscal ou cupom fiscal, além do produto em sua embalagem.

Assistência Técnica

Se um produto for levado várias vezes à assistência técnica e continuar apresentando defeitos, fique atento, o fornecedor tem até trinta dias para resolver o problema do produto. Após este prazo, o consumidor poderá:

* Exigir a restituição do valor pago;

* Exigir a substituição por outro produto da mesma espécie;

* Exigir desconto proporcional do preço.

Após a escolha de uma das opções acima, o consumidor deverá contactar o fornecedor, através de carta protocolada ou via telefone, lembrando, sempre, de anotar o nome do atendente e o número do protocolo.

Caso haja recusa do pedido, o consumidor poderá procurar atendimento do PROCON de sua cidade.